Termos e Condições

Artigo 1.º – Definições

Nos presentes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

Período de livre resolução: o período durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução.

Consumidor: qualquer pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade profissional ou comercial e que celebre um contrato à distância com o comerciante.

Dia: dia de calendário.

Contrato de longa duração: um contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços, cujas obrigações de entrega e/ou aquisição se prolongam no tempo.

Suporte duradouro: qualquer instrumento que permita ao consumidor ou ao comerciante armazenar informações de forma a possibilitar a sua consulta futura durante um período adequado e em formato inalterado.

Direito de livre resolução: o direito do consumidor de resolver o contrato à distância dentro do período de livre resolução.

Comerciante: a pessoa singular ou coletiva que oferece produtos e/ou serviços aos consumidores à distância.

Contrato à distância: um contrato celebrado no âmbito de um sistema organizado de venda à distância, sem a presença física simultânea do comerciante e do consumidor, utilizando exclusivamente um ou mais meios de comunicação à distância até à celebração do contrato.

Meio de comunicação à distância: qualquer meio que permita a celebração de um contrato sem a presença física simultânea do consumidor e do comerciante.

Termos e Condições: os presentes Termos e Condições da Lévoire.

Artigo 2.º – Identidade do Comerciante

Nome da empresa: Lévoire
Morada: 12 Rue de la Paix, 75002 Paris, França
E-mail: Lévoire.paris@gmail.com
Número de registo: 91041651
Número de IVA: FR23024284005

Artigo 3.º – Aplicabilidade

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as ofertas feitas pela Lévoire e a todos os contratos à distância e encomendas celebrados entre a Lévoire e o consumidor.

Os Termos e Condições são disponibilizados ao consumidor antes da celebração do contrato à distância. Caso tal não seja razoavelmente possível, o consumidor será informado sobre onde podem ser consultados e receberá uma cópia gratuita mediante pedido.

No caso de contratos eletrónicos, os Termos e Condições podem ser disponibilizados por via eletrónica de forma que permita ao consumidor armazená-los num suporte duradouro.

Se, para determinados produtos ou serviços, forem aplicáveis condições específicas adicionais, prevalecerão, em caso de conflito, as disposições mais favoráveis ao consumidor.

Artigo 4.º – A Oferta

Todas as ofertas feitas pela Lévoire são não vinculativas e estão sujeitas a alterações. Os produtos são descritos com a maior precisão possível, e as imagens refletem a realidade tanto quanto possível. Erros evidentes ou lapsos tipográficos não vinculam a Lévoire.

O consumidor é claramente informado sobre os seus direitos e obrigações relacionados com a oferta, incluindo:

  • o preço (excluindo direitos aduaneiros e impostos de importação, que são da responsabilidade do cliente),

  • os custos de envio,

  • as modalidades de pagamento e entrega,

  • o direito de livre resolução ou as respetivas exclusões,

  • a duração do contrato e as condições de rescisão.

Artigo 5.º – O Contrato

O contrato é celebrado no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições estabelecidas. A Lévoire confirma a receção da encomenda por via eletrónica. Até que essa confirmação seja enviada, o consumidor pode cancelar o contrato.

A Lévoire implementa medidas técnicas adequadas para garantir a segurança da transmissão de dados e o processamento seguro dos pagamentos.

Artigo 6.º – Direito de Livre Resolução

Na compra de produtos, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da receção do produto, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Durante este período, o produto deve ser manuseado com cuidado e devolvido na sua embalagem original. O consumidor deve notificar a Lévoire da sua decisão de resolver o contrato no prazo de 14 dias, por e-mail, e devolver o produto no prazo adicional de 14 dias.

Artigo 7.º – Custos em Caso de Livre Resolução

Em caso de devolução, os custos de envio da devolução são suportados pelo consumidor. Os reembolsos serão processados no prazo de 14 dias após a receção do produto em bom estado.

⚠️ Atenção: Artigos com desconto igual ou superior a 40% são considerados venda final e não podem ser devolvidos nem trocados.

Artigo 8.º – Exclusões do Direito de Livre Resolução

O direito de livre resolução não se aplica a produtos que:

  • sejam fabricados de acordo com as especificações do consumidor,

  • sejam claramente personalizados,

  • não possam ser devolvidos por razões de higiene, caso o selo tenha sido violado,

  • sejam suscetíveis de se deteriorar ou expirar rapidamente,

  • consistam em jornais ou revistas,

  • envolvam conteúdos digitais cuja execução tenha começado com o consentimento do consumidor.

Artigo 9.º – Preços

Os preços não serão aumentados durante o período de validade do contrato, exceto em caso de alterações legais (como alterações da taxa de IVA). Erros evidentes de preço não vinculam a Lévoire.

Artigo 10.º – Conformidade e Garantia

Os produtos devem estar em conformidade com o contrato e com as expectativas razoáveis. Aplicam-se as garantias do fabricante, se disponíveis. Produtos defeituosos devem ser comunicados no prazo de 14 dias e devolvidos na embalagem original.

Artigo 11.º – Entrega

As encomendas são entregues no endereço fornecido pelo consumidor. A Lévoire procura entregar as encomendas no prazo de 30 dias. Caso tal não seja possível, o consumidor será informado e poderá cancelar o contrato sem custos.

O risco de perda ou dano permanece com a Lévoire até à entrega ao consumidor.

Artigo 12.º – Contratos de Longa Duração

Os consumidores podem rescindir contratos de longa duração com um pré-aviso de um mês. As renovações automáticas são limitadas de acordo com a legislação aplicável.

Artigo 13.º – Pagamento

Salvo acordo em contrário, o pagamento deve ser efetuado no prazo de 7 dias úteis. Em caso de não pagamento, podem ser cobrados custos razoáveis de cobrança.

Artigo 14.º – Reclamações

As reclamações devem ser apresentadas por escrito no prazo de 7 dias. A Lévoire responderá no prazo de 14 dias. Caso seja necessário mais tempo, o consumidor será informado sobre o prazo previsto para resposta.

Artigo 15.º – Litígios

Todos os contratos celebrados entre a Lévoire e o consumidor são regidos pela legislação portuguesa.

Artigo 16.º – CESOP

Em conformidade com as alterações legais em vigor a partir de 2024, os prestadores de serviços de pagamento podem registar transações no sistema europeu CESOP.